AREsp 2540072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSÉ ARNALDO BIAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Omissão, Súmula 283 Do STF, Home Care
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

JOSÉ ARNALDO BIAGGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ ARNALDO BIAGGIO
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015