AREsp 2483807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida; as alegações de vício extra petita e de cerceamento de defesa dependem de reexame probatório, inviável no recurso especial em razão da Súm. n. 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargantes: Waldemar Trajano dos Santos Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Vício Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Vício Extra Petita Cerceamento De Defesa Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

Waldemar Trajano dos Santos Filho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à incidência dos arts. 5º, XXXV; 93, IX; e 35, IV, da Constituição Federal de 1988
  3. 3 vício extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida; as alegações de vício extra petita e de cerceamento de defesa dependem de reexame probatório, inviável no recurso especial em razão da Súm. n. 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.