REsp 1946628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que fundamentadamente decidiu que os valores referentes à taxa Selic (correção e juros) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão (mero inconformismo).

Parties
Embargante: FITESA S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, PIS, COFINS, Taxa Selic, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC PIS COFINS Taxa Selic Base De Cálculo +2 more

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Parties

FITESA S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre valores corrigidos pela taxa Selic na repetição do indébito
  3. 3 Natureza acessória dos juros moratórios e sua tributação pelo PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que fundamentadamente decidiu que os valores referentes à taxa Selic (correção e juros) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.