AREsp 2718803 - DECISAO

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Rejeitam-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que lhe competia exercer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CASSIO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CASSIO RODRIGUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que lhe competia exercer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)