REsp 2133236 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as questões suscitadas envolvem matéria probatória e reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo os aclaratórios ser rejeitados por mero inconformismo da parte.
- Parties
- Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Município, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Omissão, Contradição, Emenda Constitucional 113/2021
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto a caso fortuito/força maior
- 2 responsabilidade subjetiva por conduta omissiva
- 3 ilegitimidade passiva do Município
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as questões suscitadas envolvem matéria probatória e reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo os aclaratórios ser rejeitados por mero inconformismo da parte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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