AREsp 2658924 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador considerou que a matéria foi devidamente analisada, que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e que não cabe rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, aplicando-se, em caso de reiteração protelatória, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DIVINO RODRIGUES CARNEIRO; Embargante: GILDETE MIRANDA CARNEIRO; Embargante: THAYSE MIRANDA CARNEIRO ASSUNCAO; Embargante: MURILLO MIRANDA CARNEIRO; Embargante: JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Dano Psicológico, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 § 2º
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dano Moral Dano Psicológico Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +2 more

Case Brief

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Parties

DIVINO RODRIGUES CARNEIRO

Embargante

GILDETE MIRANDA CARNEIRO

Embargante

THAYSE MIRANDA CARNEIRO ASSUNCAO

Embargante

MURILLO MIRANDA CARNEIRO

Embargante

JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de irrisoriedade do quantum indenizatório (R$30.000,00) para fins de demonstração de afronta ao art. 927 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador considerou que a matéria foi devidamente analisada, que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e que não cabe rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, aplicando-se, em caso de reiteração protelatória, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa