AREsp 2668565 - DECISAO

AREsp 2668565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo; além disso, não cabe ao manejo de embargos rediscutir matéria já decidida, justificando-se a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA; Embargante: FERNANDA TEIXEIRA DE ABREU; Embargante: ANDREA VELOSO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA

Embargante

FERNANDA TEIXEIRA DE ABREU

Embargante

ANDREA VELOSO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão apontada
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo; além disso, não cabe ao manejo de embargos rediscutir matéria já decidida, justificando-se a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).