AREsp 2669128 - DECISAO

AREsp 2669128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os fundamentos do aresto de origem não foram infirmados nas razões do recurso especial, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 284/STF; e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito, não sendo sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DE ARRUDA SANCHEZ; Embargante: PAULO SERGIO SANCHES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Art. 805 Do Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE ARRUDA SANCHEZ

Embargante

PAULO SERGIO SANCHES SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do aresto de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os fundamentos do aresto de origem não foram infirmados nas razões do recurso especial, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 284/STF; e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito, não sendo sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC