AREsp 2646421 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).