AREsp 2694945 - DECISAO

AREsp 2694945 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE CAMPOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE CAMPOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à menção à Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)