HC 940012 - DECISAO

HC 940012 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, de modo que o recurso constituía mero inconformismo com o resultado e a decisão embargada continha fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: JHONNY GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 21 E, Inciso Iv, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento Liminar

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Parties

JHONNY GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 21 E, Inciso Iv, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para impugnar o resultado do julgamento
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, de modo que o recurso constituía mero inconformismo com o resultado e a decisão embargada continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.