REsp 2104919 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante, sob o pretexto de obscuridades, busca o mero reexame e rejulgamento da causa, finalidade não admitida para embargos (art.1022 CPC/2015); ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 535, VI, do CPC/2015, tendo decidido com base em outros dispositivos (arts. 525, VII, e 917), de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para afastar os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIO RIBEIRO MALAFAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 535, VI, Cpc/2015, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RIBEIRO MALAFAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 Caracterização de obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rejulgamento da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante, sob o pretexto de obscuridades, busca o mero reexame e rejulgamento da causa, finalidade não admitida para embargos (art.1022 CPC/2015); ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 535, VI, do CPC/2015, tendo decidido com base em outros dispositivos (arts. 525, VII, e 917), de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para afastar os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração