EAREsp 2459609 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão tratava de matéria de mérito não examinada em razão de óbices de admissibilidade (reconhecimento da prescrição do fundo de direito) — hipótese que impede a existência de omissão apreciável em embargos declaratórios. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reformar o julgado, estando afastada a demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial; aplicaram-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Prescrição do fundo de direito e extinção do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão tratava de matéria de mérito não examinada em razão de óbices de admissibilidade (reconhecimento da prescrição do fundo de direito) — hipótese que impede a existência de omissão apreciável em embargos declaratórios. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reformar o julgado, estando afastada a demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial; aplicaram-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração