AREsp 2528703 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são meio apropriado para revisão do julgado.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC De 2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são meio apropriado para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).