AR 4419 - ACORDAO

AR 4419 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, nas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite o não conhecimento quando ausentes tais requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prescrição, Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Prescrição Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de julgamento na ação rescisória (art. 966, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, nas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite o não conhecimento quando ausentes tais requisitos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração