RMS 69840 - ACORDAO

RMS 69840 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo; além disso, a teoria da encampação não se aplica ao caso porque sua utilização implicaria modificação da competência, vedada pela Súmula 628/STJ.

Parties
Embargante: ELFA MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Súmula 628/stj ICMS DIFAL Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda em mandado de segurança sobre tributos estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo; além disso, a teoria da encampação não se aplica ao caso porque sua utilização implicaria modificação da competência, vedada pela Súmula 628/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração