REsp 2114343 - ACORDAO

REsp 2114343 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da parte buscava rediscutir matéria de prova e o revolvimento do conjunto fático, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de inexistir início de prova material apto a afastar a decisão, sendo vedado o amparo apenas em prova testemunhal conforme Súmula 149/STJ.

Parties
Embargante: J G N A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Benefício De Amparo Social
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 149/stj Início De Prova Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J G N A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de rediscussão da matéria
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da parte buscava rediscutir matéria de prova e o revolvimento do conjunto fático, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de inexistir início de prova material apto a afastar a decisão, sendo vedado o amparo apenas em prova testemunhal conforme Súmula 149/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos.