AREsp 2453422 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscaram alterar o resultado e rediscutir o mérito, pretensão vedada aos embargos de declaração e obstada pela Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos.

Parties
Embargantes: Alexandre Vicente e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Rediscussão De Matéria, Adicional De Local De Exercício ALE, Servidor Público, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Rediscussão De Matéria Adicional De Local De Exercício ALE Servidor Público Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Alexandre Vicente e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscaram alterar o resultado e rediscutir o mérito, pretensão vedada aos embargos de declaração e obstada pela Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.