EAREsp 2218913 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado; a decisão impugnada abordou e fundamentou a questão de forma clara, e, havendo óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso, eventual discussão de mérito seria desnecessária; os embargos configuram mera insatisfação da parte, sendo incabíveis na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração (no Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Conhecimento De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração (no Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Tempestividade dos embargos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado; a decisão impugnada abordou e fundamentou a questão de forma clara, e, havendo óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso, eventual discussão de mérito seria desnecessária; os embargos configuram mera insatisfação da parte, sendo incabíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.