HC 906269 - ACORDAO

HC 906269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam vício intrínseco da decisão (obscuridade, contradição ou omissão) e visam apenas à rediscussão do mérito, não sendo cabível sua utilização, nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado.

Parties
Embargante: William de Oliveira Valenca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Res Furtivae
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Res Furtivae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

William de Oliveira Valenca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada contradição/obscuridade/omissão
  3. 3 Pretensão de rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam vício intrínseco da decisão (obscuridade, contradição ou omissão) e visam apenas à rediscussão do mérito, não sendo cabível sua utilização, nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração