AREsp 2453660 - ACORDAO

AREsp 2453660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e restou comprovado o intuito infringente dos embargos; ademais, há deficiência de fundamentação do recurso especial quando não são indicados os dispositivos de lei federal discutidos, o que impede a verificação de dissídio jurisprudencial e torna inadmissível o exame pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: CAROLINE BERNARDON DE SOUZA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE BERNARDON DE SOUZA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e restou comprovado o intuito infringente dos embargos; ademais, há deficiência de fundamentação do recurso especial quando não são indicados os dispositivos de lei federal discutidos, o que impede a verificação de dissídio jurisprudencial e torna inadmissível o exame pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC