REsp 2078421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configurando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos, e não se aplica sobrestamento pela afetação do Tema nº 1.264 dada a publicação do acórdão em 18/04/2024 anterior à decisão de afetação; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LILIAN SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Protelatório, Multa, Afetação De Tema (tema Nº 1.264)
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Protelatório Multa Afetação De Tema (tema Nº 1.264)

Case Brief

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Parties

LILIAN SANTOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito por decisão de afetação (Tema nº 1.264)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente/protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configurando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos, e não se aplica sobrestamento pela afetação do Tema nº 1.264 dada a publicação do acórdão em 18/04/2024 anterior à decisão de afetação; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa