CC 199103 - ACORDAO

CC 199103 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, questões constitucionais invocadas não podem ser analisadas por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à padronização do medicamento e responsabilidade financeira da União

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, questões constitucionais invocadas não podem ser analisadas por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.