EAREsp 2329284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem já reconheceu a má-fé e o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos pela agravante, tornando inviável o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, o pedido de redução da multa constitui inovação recursal por não ter sido objeto do recurso especial, impedindo sua análise nesta fase.

Parties
Embargante: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Inovação Recursal, Art. 1.022 E Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Inovação Recursal Art. 1.022 E Art. 1.026 Do CPC

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Admissibilidade de pedido de redução da multa quando não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem já reconheceu a má-fé e o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos pela agravante, tornando inviável o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, o pedido de redução da multa constitui inovação recursal por não ter sido objeto do recurso especial, impedindo sua análise nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil