EAREsp 2420319 - ACORDAO

EAREsp 2420319 - ACORDAO

Parties
Embargante: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Do Acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187/STJ em razão da não comprovação do preparo ou da gratuidade de justiça
  3. 3 Utilidade prática do pedido de justiça gratuita no agravo interno