AREsp 2581064 - DECISAO

AREsp 2581064 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que houve impugnação específica das matérias apontadas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEILA LOURDES MANFRIN AGNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

LEILA LOURDES MANFRIN AGNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que houve impugnação específica das matérias apontadas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos