AREsp 2668213 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, devendo ser rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALDEIA ITACON LMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ALDEIA ITACON LMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, devendo ser rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se futuros embargos sobre o mesmo assunto como manifestamente protelatórios, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa