REsp 2197976 - DECISAO

REsp 2197976 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram providos quanto à alegada omissão sobre a não-admissão do agravo, por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ) no Agravo em Recurso Especial; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para excluir a majoração dos honorários recursais, uma vez que estes já haviam sido fixados pela Corte de origem no limite máximo previsto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os Embargos de Declaração apenas para determinar a exclusão da majoração dos honorários recursais, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 3.365/1941, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de fato alegados nos embargos
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios diante dos limites do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram providos quanto à alegada omissão sobre a não-admissão do agravo, por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ) no Agravo em Recurso Especial; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para excluir a majoração dos honorários recursais, uma vez que estes já haviam sido fixados pela Corte de origem no limite máximo previsto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Acolho em parte os Embargos de Declaração apenas para determinar a exclusão da majoração dos honorários recursais, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Exclusão da majoração dos honorários recursais
  • Publique-se