AREsp 2626098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já ventilados, o que caracteriza uso protelatório e abuso do direito de defesa na via eleita; assim, não há que se falar em conhecimento do recurso, impondo-se a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: JACKSON LENON BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Execução Provisória
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Prequestionamento Execução Provisória

Case Brief

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Parties

JACKSON LENON BERTOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de recurso e caráter protelatório/abuso do direito de defesa
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já ventilados, o que caracteriza uso protelatório e abuso do direito de defesa na via eleita; assim, não há que se falar em conhecimento do recurso, impondo-se a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.