AREsp 2710935 - DECISAO

AREsp 2710935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO RUBIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

PAULO AFONSO RUBIO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de não admissibilidade do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.