AREsp 2651764 - DECISAO

AREsp 2651764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (súmula 284/STF) conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: PARRILLA SAO CAETANO RESTAURANTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PARRILLA SAO CAETANO RESTAURANTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento indicado (súmula 284/STF) conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (súmula 284/STF) conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa