EAREsp 1766979 - DECISAO

EAREsp 1766979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material: o Tribunal verificou que o Tribunal de origem fixou honorários em 15%, a majoração aplicada pelo agravo (10% sobre o valor já arbitrado) resultou em acréscimo de 1,5 pontos percentuais (totalizando 16,5%), e a subsequente majoração nos embargos de divergência acrescentou mais 1,5 ponto percentual, perfazendo 18%, estando assim corretamente fixados os honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: ROSEANA MACEDO MOSCOSO; Embargante: JULIANA MACEDO MOSCOSO; Embargante: ALEXANDRE MACEDO MOSCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Erro Material

Case Brief

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Parties

ROSEANA MACEDO MOSCOSO

Embargante

JULIANA MACEDO MOSCOSO

Embargante

ALEXANDRE MACEDO MOSCOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cálculo percentual das majorações de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material: o Tribunal verificou que o Tribunal de origem fixou honorários em 15%, a majoração aplicada pelo agravo (10% sobre o valor já arbitrado) resultou em acréscimo de 1,5 pontos percentuais (totalizando 16,5%), e a subsequente majoração nos embargos de divergência acrescentou mais 1,5 ponto percentual, perfazendo 18%, estando assim corretamente fixados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.