AREsp 2686658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (interposição do agravo), incorrendo em preclusão e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Embargante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO NOVA CANAA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO NOVA CANAA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao requerimento de justiça gratuita
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 preclusão por ausência de impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa