AREsp 2314341 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto demonstrou que o entendimento sobre a necessidade de prestação de caução decorreu de análise de fatos e provas das instâncias ordinárias, cuja reavaliação é impedida pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, com caráter meramente infringente, foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UPSIDE MULTICARTEIRA AGRO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Prestação De Caução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Prestação De Caução

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Parties

UPSIDE MULTICARTEIRA AGRO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da necessidade de prestação de caução no recurso especial face à Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto demonstrou que o entendimento sobre a necessidade de prestação de caução decorreu de análise de fatos e provas das instâncias ordinárias, cuja reavaliação é impedida pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, com caráter meramente infringente, foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil