Rcl 46474 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e com a conclusão de que o despacho impugnado é de mero expediente, tornando os embargos inadequados; por isso, rejeitar os embargos, sem aplicação de multa por ausência de intenção procrastinatória.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Custas Processuais, Despacho De Mero Expediente, Preclusão, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Custas Processuais Despacho De Mero Expediente Preclusão Acesso À Justiça Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Recorribilidade do despacho de mero expediente que determina intimação para comprovar recolhimento das custas judiciais
  3. 3 Alegação de ausência de preclusão com fundamento no acesso à justiça e no devido processo legal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e com a conclusão de que o despacho impugnado é de mero expediente, tornando os embargos inadequados; por isso, rejeitar os embargos, sem aplicação de multa por ausência de intenção procrastinatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.