AREsp 2543083 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham intuito infringente de modificar o julgado; e a decisão recorrida assentou-se, além da intempestividade, em fundamento não impugnado (incidência da Súmula nº 281/STF), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILMAR ANTÔNIO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GILMAR ANTÔNIO FACCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham intuito infringente de modificar o julgado; e a decisão recorrida assentou-se, além da intempestividade, em fundamento não impugnado (incidência da Súmula nº 281/STF), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé nesta ocasião