AREsp 2607746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do CPP em conjunto com o art. 263 do RISTJ não foi observado, tendo sido protocolizados após o término do prazo computado a partir da data de publicação do acórdão em DJE/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Cômputo do prazo em razão de disponibilização/publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do CPP em conjunto com o art. 263 do RISTJ não foi observado, tendo sido protocolizados após o término do prazo computado a partir da data de publicação do acórdão em DJE/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.