AREsp 2576516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão — tendo explicitado as razões (incidência da Súmula n. 182 do STJ) —, sendo inadequada a pretensão de habeas corpus de ofício para superar a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, a reiteração de impugnações inadmissíveis caracterizou abuso do direito de recorrer, justificando advertência.

Parties
Embargante: GUSTAVO CORREA MEDIAN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

GUSTAVO CORREA MEDIAN RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão — tendo explicitado as razões (incidência da Súmula n. 182 do STJ) —, sendo inadequada a pretensão de habeas corpus de ofício para superar a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, a reiteração de impugnações inadmissíveis caracterizou abuso do direito de recorrer, justificando advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante quanto aos efeitos do abuso do direito de recorrer