AREsp 2664865 - DECISAO

AREsp 2664865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Deserção Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa