AREsp 2651783 - DECISAO

AREsp 2651783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir mérito já analisado; ademais foi advertida multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ENGPROTECTION SISTEMAS TECNOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENGPROTECTION SISTEMAS TECNOLOGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito já apreciado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir mérito já analisado; ademais foi advertida multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.