AREsp 2635708 - DECISAO

AREsp 2635708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão de não conhecer do agravo foi mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.; Embargante: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Não Cabimento De Resp Para Reexame Fático Probatório, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Não Cabimento De Resp Para Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Embargante

SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os Embargos de Declaração eram meio adequado para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão de não conhecer do agravo foi mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa