AREsp 2647750 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: MORAES REGO E LAGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MORAES REGO E LAGO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)