AREsp 2692996 - DECISAO

AREsp 2692996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS APARECIDO FERREIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS APARECIDO FERREIRA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposto vício por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado que justifique a oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.