AREsp 2682622 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida no momento do agravo, o que torna incabível sanar a questão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para sanar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida no momento do agravo, o que torna incabível sanar a questão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).