AREsp 2609640 - DECISAO

Parties: Embargante: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Transação Fiscal (pgfn), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Transação Fiscal (pgfn) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Omissão quanto à manifestação sobre pedido de desistência/baixa em razão de inclusão da dívida em transação da PGFN
2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e alterar decisão