AREsp 2620931 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embora tenham sido opostos aclaratórios, o Tribunal de origem entendeu que o tema repetitivo invocado não guardava relação com o caso, resultando em ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, sem que isso configure contradição; ademais, o exame das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo/ Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição +1 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo/ Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embora tenham sido opostos aclaratórios, o Tribunal de origem entendeu que o tema repetitivo invocado não guardava relação com o caso, resultando em ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, sem que isso configure contradição; ademais, o exame das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).