REsp 2142955 - DECISAO

REsp 2142955 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou o suposto feriado local de 20.02.2023 no ato da interposição do recurso conforme exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024); a Lei n.14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31/07/2024; e a aferição da tempestividade do recurso ao STJ observa o prazo do tribunal a quo.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados, Tempus Regit Actum, Portaria Stj/gp N. 1/2023, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados Tempus Regit Actum Portaria Stj/gp N. 1/2023 Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou o suposto feriado local de 20.02.2023 no ato da interposição do recurso conforme exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024); a Lei n.14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31/07/2024; e a aferição da tempestividade do recurso ao STJ observa o prazo do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)