EREsp 2035507 - ACORDAO

EREsp 2035507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, §3º do CPC; ademais, a embargante reconheceu que não houve alteração em mais da metade do colegiado.

Parties
Embargante: Clair Mizue Mizota Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024; Decisão Por Unanimidade Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Composição De Turma, Art. 1.043, §3º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Composição De Turma Art. 1.043, §3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Clair Mizue Mizota Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024; Decisão Por Unanimidade Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em face de alteração da composição da Turma
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, §3º do CPC; ademais, a embargante reconheceu que não houve alteração em mais da metade do colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração