AREsp 2676213 - DECISAO

AREsp 2676213 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material consistente na substituição da expressão 'Súmula 323/STJ' por 'Súmula 323/STF', mantendo-se indeferidos os demais pedidos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e por entender que o art. 952 do RICMS/MT não constitui dispositivo de legislação federal apto a sustentar recurso especial por dissídio jurisprudencial, além da ausência de indicação do dispositivo federal no recurso especial interposto.

Parties
Embargante: TRX Serviços de Locação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Mandado De Segurança, Ricms/mt
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Parties

TRX Serviços de Locação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto à referência a súmula
  2. 2 Se o art. 952 do RICMS/MT integra dispositivo de legislação federal apto a fundamentar recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material consistente na substituição da expressão 'Súmula 323/STJ' por 'Súmula 323/STF', mantendo-se indeferidos os demais pedidos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e por entender que o art. 952 do RICMS/MT não constitui dispositivo de legislação federal apto a sustentar recurso especial por dissídio jurisprudencial, além da ausência de indicação do dispositivo federal no recurso especial interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a decisão embargada para que onde se lê "Súmula 323/STJ" passe a constar "Súmula 323/STF".
  • Publique-se.