AREsp 2615923 - DECISAO

AREsp 2615923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a Corte entendeu que as matérias relevantes foram analisadas, o julgador não precisa rebater todos os argumentos e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, não cabendo a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Decadência E Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Decadência E Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento das matérias
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa e aplicação do art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a Corte entendeu que as matérias relevantes foram analisadas, o julgador não precisa rebater todos os argumentos e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, não cabendo a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)